PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 27/05/2026 às 00:01
DECRETO Nº 17.830, de 26 de maio de 2026 - Prorroga o prazo previsto no art. 1º, do Decreto nº 17.745, de 24 de março de 2026, e dá outras providências. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, incs. VI e XXXII, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a permanência das condições que ensejaram a decretação do estado de calamidade pública no Município de Juiz de Fora, instituído pelo Decreto nº 17.693, de 24 de fevereiro de 2026, DECRETA: Art. 1º  Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo previsto no caput do art. 1º, do Decreto nº 17.745, de 24 de março de 2026. Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de maio de 2026. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo.