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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 15/05/2026 às 00:01 | |
RESOLUÇÃO N.º 17/2026 - CMDCA/JF – Dispõe sobre o orçamento da X Conferência Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora – CMDCA/JF. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUIZ DE FORA – CMDCA/JF, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal n.º 8069/90, art. 88, II, art. 90, II - ECA e Lei Municipal n.º 8056/92, conforme deliberação da 4ª Plenária Ordinária - 17ª Gestão do CMDCA/JF, do dia 13 de maio de 2026, CONSIDERANDO a Resolução do CONANDA nº 276 de 12 de Novembro de 2025 que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA) e dá outras providências, com o tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa", RESOLVE: Art. 1º Aprovar a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para a realização da X Conferência Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora - CMDCA/JF, até o limite máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 13 de maio de 2026. a) JOSÉ SÓTER DE FIGUEIRÔA NETO – Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora.
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