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PORTARIA Nº 223 - SEDUPP - Outorga Permissão de Uso de Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter precário, à empresa Elder Belcavello Leonel. A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO COM PARTICIPAÇÃO POPULAR, no exercício das atribuições delegadas pelo Decreto Municipal nº 16.951, de 1º de janeiro de 2025, RESOLVE: Art. 1º É outorgada Permissão de Uso de Solo Público, a título oneroso e em caráter eminentemente precário, a Elder Belcavello Leonel, de área pública localizada na Rua Elmaia Cunha, nº 538, Bairro – Jardim de Alá, para a ocupação de Food Truck/Beer Truck, no horário estabelecido na autorização, conforme “croqui” apresentado e autorização do setor competente da SEDUPP no Despacho 02, do Protocolo Eletrônico nº 78.370/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 5.312/2026. Art. 2º A Permissionária firmará Termo de Compromisso e Responsabilidade, do qual constarão as demais condições da presente Permissão de Uso. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de maio de 2026. a) CIDINHA LOUZADA - Secretária de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular.