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PORTARIA Nº 222 - SEDUPP - Revoga a Portaria nº 162 - SEDUPP, de 03 de dezembro de 2025, que outorgou Permissão de Uso de Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter precário, à empresa Aline Aurélia Ferreira. A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO COM PARTICIPAÇÃO POPULAR, no exercício das atribuições delegadas pelo Decreto Municipal nº 16.951, de 1º de janeiro de 2025, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 162 - SEDUPP, de 03 de dezembro de 2025, que outorgou Permissão de Uso de Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter eminentemente precário, a Aline Aurélia Ferreira, de área pública localizada na Rua Martins Barbosa, nº 310, Bairro Benfica, para a ocupação de Food Truck/Beer Truck, no horário estabelecido na autorização, conforme “croqui” apresentado e deferimento no Protocolo Eletrônico nº 202.186/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 1.999/2025, e torna sem efeito o Termo de Compromisso e Responsabilidade nº 04.2025.423, conforme solicitação constante no Protocolo Eletrônico nº 104.401/2026. Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de maio de 2026. a) CIDINHA LOUZADA - Secretária de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular.