Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 5406/2026 – Inexigibilidade: 030/2026 – OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de anteprojeto de estabilização de encosta e drenagem no Bairro Nossa Senhora de Lourdes / Tiguera em Juiz de Fora - MG. Com base no art. 74, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal n.º 14.133/21 e nos expedientes constantes do processo administrativo em epígrafe, AUTORIZO a contratação direta, sem disputa de lances de licitação, da sociedade empresária ENVGeo Engenharia Ltda.. Prefeitura de Juiz de Fora, 5 de maio de 2026. a) BRUNA FERREIRA DA ROCHA – Secretária de Obras.
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