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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 05/05/2026 às 00:01 | |
DECRETO Nº 17.804, de 04 de maio de 2026 - Institui o Sistema de Informações Municipais sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SIM-RS) e dispõe sobre os procedimentos, prazos e sanções relativos à apresentação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e à comprovação da destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos por grandes geradores e promotores de eventos no Município de Juiz de Fora.
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