PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

LEI COMPLEMENTAR Nº 295, de 1º de maio de 2026 - Dispõe sobre a autorização, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para a revisão geral anual de vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos Servidores Públicos Municipais; dos subsídios mensais fixados no art. 1º da Lei nº 12.462, de 2 de janeiro de 2012; dos subsídios fixados no art. 8º da Lei nº 9.666, de 13 de dezembro de 1999; reajusta o limite de concessão e o valor do vale/ticket alimentação, cria gratificações e adicionais, altera dispositivos da Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1988, e da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995, e dá outras providências - Substitutivo ao Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4730/2026.