PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 4737/2026 – Inexigibilidade: 023/2026 – OBJETO: Prestação de serviços especializados em oftalmologia, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, visando atender à demanda assistencial do Município de Juiz de Fora e dos municípios pactuados. Integram os serviços de consultas oftalmológicas, exames de diagnose em oftalmologia, cirurgias ambulatoriais oftalmológicas e acompanhamento e tratamento do glaucoma. Com base no art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/21 e nos expedientes constantes do processo administrativo em epígrafe, AUTORIZO a contratação direta de licitação, da Agência de Cooperação Intermunicipal Pé da Serra - ACISPES. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de abril de 2026. a) SÍLVIA MENDES DE OLIVEIRA – Secretária Adjunta de Saúde.