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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 23/04/2026 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 50/2026 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Na 34ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, realizada virtualmente no dia 30 de setembro de 2025, baseado nos pareceres fiscal e jurídico, foi decidida a reclassificação de Infração Leve para Infração Gravíssima, conforme anexo I, letra “D” inciso XXIII do Decreto Municipal n.º 12.793/2016, referente ao Auto de Infração n.º 3864/2023, lavrado contra: Clube do Papo, localização: Estrada Engenheiro Gentil Forn, S/N – Bairro São Pedro – Juiz de Fora/MG. A multa foi fixada em R$ 29.982,72, com acréscimo de 50%, em razão de agravantes previstas no art. 37, incisos I e IV, do Decreto Municipal n.º 12.793/2016, resultando no valor final de R$ 44.974,08 (valores corrigidos pela Portaria da Secretaria da Fazenda n.º 58/2024). Processo administrativo 7991/2023. Juiz de Fora, 22 de abril de 2026. a) ALINE DA ROCHA JUNQUEIRA – Presidenta do COMDEMA. a) IGOR LUNA – Secretário-Executivo do COMDEMA. *Republicado por conter incorreções na publicação do Diário Oficial do Município de 17/04/2026.
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