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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
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| Publicado em: 08/04/2026 às 00:01 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DECRETO Nº 17.766, de 07 de abril de 2026.
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$1.050.000,00 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais especialmente das que lhe são conferidas pelo inc. VI, do art. 47, e pelo parágrafo único. do art. 96, ambos da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO o Decreto nº 17.693, de 24 de fevereiro de 2026, onde declara estado de calamidade pública no Município de Juiz de Fora por tempestade local convectiva de Chuvas Intensas; CONSIDERANDO a Portaria nº 572, de 24 de fevereiro de 2026, reconhecendo da situação de urgência e imprevisibilidade decorrente das chuvas por parte do Governo Federal; CONSIDERANDO o Decreto nº 166, de 24 de fevereiro de 2026, reconhecendo a situação de urgência e imprevisibilidade decorrente das chuvas, por parte Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO o disposto no inc. III, do art. 41, combinado com o art. 44, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Extraordinário no valor de R$1.050.000,00 (um milhão, cinquenta mil reais) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a tendência de excesso de arrecadação, proveniente do art. 6º, inc. II, da Resolução nº 223/2026 - CNAS/MDS, em igual valor:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de abril de 2026.
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