PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 08/04/2026 às 00:01
DECRETO Nº 17.765, de 07 de abril de 2026.
 
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
 
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo disposto no art. 4º, inc. II, da Lei nº 15.300, de 30 de dezembro de 2025, e no art. 21, inc. I, da Lei nº 15.173, de 05 de agosto de 2025,
DECRETA:
Art. 1º  Fica(m) inserida(s) no Orçamento vigente no Município, na(s) unidade(s) orçamentária(s) e respectivo(s) programa(s) de trabalho abaixo especificado(s), a(s) natureza(s) de despesa a seguir indicada(s), abrindo-se, para este fim, crédito suplementar no valor de R$96.720,94 (noventa e seis mil, setecentos e vinte reais e noventa e quatro centavos):
SECRETARIA DA FAZENDA R$
081100 11.331.0007.2244 Distribuição de Vales Transportes 2717000 4.4.60.45 33.355,35
Total da UG 33.355,35
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   R$
112100 08.244.0020.2207 Proteção Social Básica (PSB) 2665000 3.3.90.93 63.365,59
Total da UG 63.365,59
Total Geral 96.720,94
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2025, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 932.477/14 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):
Banco Agência Conta Informativo R$
001 25925 580007 MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA 33.355,35
001 25925 653691 JUIZ DE FORA 9407023 63.365,59
Total Geral     96.720,94
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de abril de 2026.
 
MARGARIDA SALOMÃO RONALDO PINTO JUNIOR
Prefeita de Juiz de Fora Secretário de Governo