PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 08/04/2026 às 00:01
DECRETO Nº 17.767, de 07 de abril de 2026.
 
Abre Crédito Suplementar no valor de R$1.008.359,29 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo disposto no art. 4º, inc. II, da Lei nº 15.300, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º  Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$1.008.359,29 (um milhão, oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$
112100 08.244.0020.2209 Proteção Social Especial (PSE) 2660000 3.3.50.39 809.197,28
Total da UG 809.197,28
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO COM PARTICIPAÇÃO POPULAR   R$
691100 16.482.0012.2134 Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) 2706000 3.3.90.39 199.162,01
Total da UG 199.162,01
Total Geral 1.008.359,29
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2025, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 932.477/14 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):
Banco Agência Conta Informativo R$
001 25925 390739 B P S E - MÉDIA E ALTA COMPLEX.-FNAS 809.197,28
104 30651 5734430028 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 2025 199.162,01
Total Geral     1.008.359,29
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de abril de 2026.
 
MARGARIDA SALOMÃO RONALDO PINTO JUNIOR
Prefeita de Juiz de Fora Secretário de Governo