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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 08/04/2026 às 00:01 | |
PORTARIA Nº 213 - SEDUPP - Revoga a Portaria nº 30 - SESMAUR, de 15 de fevereiro de 2023, que outorgou Permissão de Uso de Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter precário, à empresa Jeniffer Ferreira Serra. A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO COM PARTICIPAÇÃO POPULAR, no exercício das atribuições delegadas pelo Decreto Municipal nº 16.951, de 1º de janeiro de 2025, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 30 - SESMAUR, de 15 de fevereiro de 2023, que outorgou Permissão de Uso de Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter eminentemente precário, à empresa Jeniffer Ferreira Serra, de área pública localizada na Av. dos Andradas nº 770, loja, Centro, para colocação de 08 (oito) tambores, sem cadeiras e/ou bancos, no horário de 16:30 às 24:00 horas, diariamente, conforme "croqui" apresentado no Despacho 18 e aprovação da CMU em ata anexada ao Despacho 11 do Protocolo Eletrônico nº 137.246/2022, conforme solicitação constante do Protocolo Eletrônico nº 84.270/2026. Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de abril de 2026. a) CIDINHA LOUZADA - Secretária de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular.
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