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SEDUPP – TERMO DE INTIMAÇÃO – O Gerente do Departamento de Monitoramento e Fiscalização Urbana, nos termos dos art.(s). 113 e 119 da Lei 11.197/06 intima, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) para cumprimento das exigências contidas nos Termos de Intimação (TI) abaixo citado(s), uma vez que o endereço do responsável é incerto e não sabido:
TERMO DE INTIMAÇÃO N.º 18092/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
INTIMADO: GILSON ANTÔNIO DA SILVA
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 20 (VINTE) DIAS
EXIGÊNCIA: PROVIDENCIAR NO IMÓVEL SITUADO NA AV. FERNANDO SENRA, 790 - LOTE 07 QD C4 - TERRAS ALTAS: 1 - RECOMPOSIÇÃO DO MURO OU CERCA EM TODOS OS SEUS LIMITES, ONDE ENCONTRA-SE FALTANTE, IMPEDINDO O ACESSO DE PÚBLICO; 2 - CONSTRUÇÃO (E/OU RECOMPOSIÇÃO, CASO QUEBRADO OU INCOMPLETO) DE PASSEIO, MANTENDO-O EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO DA TESTADA, RESPEITANDO-SE AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO SOLO EM CASO DE DECLIVE, COM PISO RESISTENTE, NÃO ESCORREGADIO E SUPERFÍCIE CONTÍNUA, SEM RESSALTOS E DEPRESSÕES, ATENDENDO AOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; 3 - MANTÊ-LO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E SEGURANÇA, LIMPO, CAPINA E DRENADO, IMPEDINDO O ACESSO DE PÚBLICO, ACÚMULO DE LIXO, ESTAGNAÇÃO DE ÁGUA E O SURGIMENTO DE FOCOS NOCIVOS À SAÚDE; 4 - INSTALAR PLACA EM LOCAL VISÍVEL NO LOTE, NELA CONTENDO NÚMERO DO LOTE, QUADRA, FRENTE E COMPRIMENTO, COM DIMENSÕES DE 30 CM X 60 CM.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 11197/06 ARTS 28, 29, 51 AO 53, 63 § ÚNICO, 108 § 1º, 119, C/C DECRETO 9117/07 ARTS 151, 153, 155, 157, 240 AO 242 E LEI 13203/15 ARTS 1º AO 3º.
1 - As segundas vias dos originais se encontram à disposição dos interessados na Supervisão de Controle Fiscal, localizada na Avenida Brasil n.º 2001/10º andar, Centro; 2 - Poderá ser requerida prorrogação do prazo para cumprimento das exigências junto ao site pjf.mg.gov.br/prefeitura àgil ou em qualquer DIGA; 3 - O prazo para cumprimento iniciar-se-á na data da publicação deste edital; 4 - O não cumprimento das exigências acarretará na emissão do devido Auto de Infração. Juiz de Fora, 27 de março de 2026. a) CRISTIANO CHAVES DE OLIVEIRA – Gerente do Departamento de Monitoramento e Fiscalização Urbana.