PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

Referência: CHAMAMENTO PÚBLICO - SEL – OBJETO: Dispensa de chamamento de Termo de Colaboração entre o município, com interveniência da Secretaria de Esporte e Lazer, de um lado e de outro, as Organizações da Sociedade Civil (OSC), para contratação de empresa para realização de eventos esportivos – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.29 da Lei Federal n.º 13.019/2014 – RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A dispensa de chamamento público para a celebração do Termo de Colaboração em epígrafe justifica-se visto ser objeto das pretensas parcerias justamente a transferência pelo Município, de recursos indicados por emenda parlamentar individual, destinados nominalmente, especificamente para as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei Federal n.º 13.019/2014.