PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

A Secretaria de Mobilidade Urbana - SMU, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal n.º 14.229/21 e pela Resolução do CONTRAN n.º 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, da aplicação das respectivas penalidades de multas referentes aos autos de infrações abaixo especificados. Fica estabelecido prazo máximo de 30 dias, contados da publicação desde edital, para a facultativa interposição de recurso administrativo, conforme normatizações do CTB - Código de Trânsito Brasileiro e CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito. O recurso por ventura interposto, deverá ser entregue PESSOALMENTE ou VIA CORREOS (de preferência mediante aviso de recebimento), ao Secretaria de Mobilidade Urbana - SMU, que fica localizado na AV BRASIL, 2001 - 4º ANDAR - Centro - JUIZ DE FORA MG - CEP. 36060010. Para a obtenção de 20% de desconto, a multa deverá ser paga em até 30 dias a partir da data de publicação do presente Edital (artigo 284 da Lei Federal n.º 14.229/21).
ATENÇÃO: A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (32) 2104-8531.