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A Secretaria de Mobilidade Urbana - SMU, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal n.º 9503/97, e pelas Resoluções do CONTRAN n.º 710/2017 e Lei n.º 14.229/2021, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Transito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação, observado os termos da Resolução do CONTRAN Conselho Nacional de Transito, n.º 918/2022. A Defesa da Autuação por ventura interposta, deverá ser entregue PESSOALMENTE ao Secretaria de Mobilidade Urbana - SMU, que fica localizado na AV BRASIL, 2001 - 4º ANDAR - Centro - JUIZ DE FORA MG - CEP. 36060010 ou VIA CORREIOS para AV BRASIL, 2001 - 4º ANDAR - Centro - JUIZ DE FORA MG - CEP. 36060010 (de preferência mediante aviso de recebimento).
ATENÇÃO: A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (32) 2104-8531.