PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

LEI Nº 15.366, de 06 de abril de 2026 - Dispõe sobre a denominação de logradouro público - Projeto nº 54/2026, de autoria da Vereadora Letícia Delgado. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Estrada Toca do Leão a via pública atualmente identificada pela codificação técnica Estrada Vicinal JFA-444, localizada na região da Zona Norte do Município de Juiz de Fora, com referência à Rodovia BR-040, no Km 782, situada entre os Bairros Santa Cruz e Igrejinha. Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei Municipal nº 9.504, de 26 de maio de 1999: "Identidade territorial e social da comunidade". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de abril de 2026. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo.