PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 04/03/2026 às 00:01
DECRETO Nº 17.707, de 03 de março de 2026.
 
Abre Crédito Suplementar no valor de R$216.513,73 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo disposto no art. 4º, inc. II, da Lei nº 15.300, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º  Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$216.513,73 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e treze reais e setenta e três centavos) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
FUNDAÇÃO MUSEU MARIANO PROCÓPIO R$
414100 13.391.0006.2070 Requalificação do complexo arquitetônico e paisagístico da Fundação Museu Mariano Procópio 2700000 4.4.90.51 216.513,73
Total da UG 216.513,73
Total Geral 216.513,73
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2025, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 932.477/14 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):
Banco Agência Conta Informativo R$
104 01260 0600711319 REST. DO MUSEU M. PROCOPIO-CONV. 962231/2024 216.513,73
Total Geral     216.513,73
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de março de 2026.
 
MARGARIDA SALOMÃO RONALDO PINTO JUNIOR
Prefeita de Juiz de Fora Secretário de Governo