PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

PORTARIA Nº 197 - SEDUPP - Outorga permissão de uso de solo público municipal, a título oneroso e em caráter precário, à empresa BB Alto dos Passos Ltda. A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO COM PARTICIPAÇÃO POPULAR, no exercício das atribuições delegadas pelo Decreto Municipal nº 16.951, de 1º de janeiro de 2025, RESOLVE: Art. 1º É outorgada Permissão de Uso de Solo Público, a título oneroso e em caráter eminentemente precário, a BB Alto dos Passos Ltda, de área pública localizada na Rua José do Patrocínio, nº 402/loja 398, Bairro Mundo Novo, para a colocação de 04 (quatro) mesas e 12 (doze) cadeiras, diariamente das 16:00 às 24:00 h, conforme “croqui” anexo em Nota Interna e autorização do setor competente da SEDUPP no Despacho 06, do Protocolo Eletrônico nº 216.066/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 1.733/2026. Art. 2º A Permissionária firmará Termo de Compromisso e Responsabilidade, do qual constarão as demais condições da presente Permissão de Uso. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de fevereiro de 2026. a) CIDINHA LOUZADA - Secretária de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular.