| SECRETARIA DA FAZENDA |
Ref.: PROTOCOLO / PROC. ADM. FISCAL |
| DESPACHO DO AUDITOR FISCAL |
Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o contribuinte notificado da decisão. |
| PROCESSO |
NOME DO CONTRIBUINTE |
INSCRIÇÃO |
DECISÃO |
AUDITOR FISCAL |
| TIPO |
PROTOCOLO |
| RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO/PAGAMENTO DE IPTU/TCRS OU CIPS |
230.511/2025 |
CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL - NÚCLEO LUZ DOURADA |
07.203.829/0001-30 |
IMPROCEDENTE |
JULIANA GONÇALVES FAGUNDES |
| RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO/PAGAMENTO DE IPTU/TCRS OU CIPS |
22.013/2026 |
I***** C******* X***** |
050.507/093 |
PERDA DE OBJETO |
MAURÍLIO PAULO ABREU DE OLIVEIRA |
* Nome protegido por Sigilo Fiscal;
(1) Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/NAF – Av. Brasil, n.º 2001/3º andar – Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h. |
