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PORTARIA Nº 20 - MEIO AMBIENTE - Nomeia servidores públicos responsáveis pela FISCALIZAÇÃO de Contrato firmado pelo Município de Juiz de Fora. A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇAS CLIMÁTICAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor IGOR LUNA - SMAMC/ATA como responsável pela GESTÃO e o servidor Felipe de Araújo Cassini - SMAMC/ DMCS como responsável pela FISCALIZAÇÃO do Contrato nº 01.2026.017, referente ao Processo Eletrônico nº 472/2026, sendo a vencedora Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanidades - EMPAV, tendo como objeto a execução de serviços de manutenção e preservação nas Unidades de Conservação do município de Juiz de Fora/MG, incluindo roçada de grama, poda e corte de árvores, varrição e destinação correta dos resíduos locais entre outros serviços correlatos necessários à adequada gestão desses espaços. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução do Contrato, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de fevereiro de 2026. a) ALINE DA ROCHA JUNQUEIRA - Secretária de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas.