PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

RESOLUÇÃO N.º 1/2026 - CMDPI/JF – Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Ação (2026 - 2028) do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Juiz de Fora - CMDPI/JF. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE JUIZ DE FORA - CMDPI/JF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação federal, estadual e municipal pertinente - notadamente pela Lei Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e seu regulamento (Decreto nº 1.948/1996, alterado pelo Decreto nº 9.921/2009), pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.423/2022), pela Lei Federal nº 12.213/2010 (Fundo Nacional do Idoso) e pelas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI, bem como pela legislação local, em especial a Lei Municipal nº 11.701/2008, reformulada pela Lei Municipal nº 13.612/2017, que dispõe sobre a Política, o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção ao Idoso (FUMPI) em Juiz de Fora - e considerando ainda os arts. 3º, 4º e 9º do Estatuto da Pessoa Idosa, que consolidam o dever do Estado de garantir um envelhecimento saudável, digno e participativo, fundamento último de sua atuação, conforme a deliberação da Reunião Ordinária do CMDPI/JF do dia 04 de fevereiro de 2026; CONSIDERANDO a competência do CMDPI/JF para indicar as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos vinculados ao FUMPI, nos termos do § 1º do art. 10 da Lei Municipal nº 11.701/2008; CONSIDERANDO as deliberações do CMDPI/JF, de natureza orientadora e fiscalizadora, no que se refere à gestão, controle e definição das políticas públicas destinadas à pessoa idosa; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13.187, de 30 de janeiro de 2018, que estabelece na Seção II - Das Receitas, art. 11, § 5º, que a execução financeira dos recursos dependerá: I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação, II - de prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Na Seção III - Das Despesas, art. 12, que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Promoção do Idoso deverá estar em consonância com seus objetivos e com o disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 11.701/2008, no art. 13, que o CMDPI/JF elaborará e aprovará anualmente o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, destinado ao apoio de serviços, programas e projetos da Política Municipal do Idoso; CONSIDERANDO o disposto no Capítulo III - Das Responsabilidades previstas no art. 14, que determina que o CMDPI/JF reunir-se-á quantas vezes forem necessárias para acompanhar, avaliar, autorizar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo; CONSIDERANDO também as atribuições do CMDPI/JF previstas no art. 15, relativas à indicação de prioridades e critérios para aplicação dos recursos do FUMPI; CONSIDERANDO que a gestão do FUMPI é de responsabilidade da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), criada pela Lei Municipal nº 14.159, de 31 de janeiro de 2021, com suas competências atualizadas pelo Decreto Municipal nº 16.947, de 1º de janeiro de 2025; CONSIDERANDO, ainda, as competências da SEDH previstas no referido decreto, especialmente no art. 4º, inciso VI, prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais sob suas responsabilidades, por meio da Casa dos Conselho, art. 8º compete à Supervisão de Apoio à Execução Instrumental dar suporte à execução orçamentária e financeira, ao monitoramento profissional, ao acompanhamento de fundos e convênios, ao controle de suprimentos, ao planejamento de compras e ao apoio administrativo, art. 11 - ao Departamento de Políticas para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos compete acompanhar, promover, estimular, monitorar e articular políticas públicas voltadas às pessoas idosas, entre outros grupos sociais vulnerabilizados; CONSIDERANDO que o CMDPI/JF vem observando todo o arcabouço legal supracitado e a necessidade de assegurar a efetivação dos direitos da pessoa idosa, a promoção de seu envelhecimento ativo e saudável, bem como o enfrentamento de todas as formas de violência, negligência e discriminação no Município de Juiz de Fora, RESOLVE: Art. 1º  Aprovar o Plano Municipal de Ação (2026 - 2028) do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Juiz de Fora - CMDPI/JF, conforme Anexo I desta Resolução. Art. 2º  Os projetos, programas, serviços e demais iniciativas financiadas com recursos do Fundo Municipal de Promoção do Idoso - FUMPI deverão conter, em seus materiais institucionais, peças publicitárias e meios de divulgação, a identificação do CMDPI/JF como órgão deliberador. Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 13 de fevereiro de 2026. a) MARIA CRISTINA ALVES PEREIRA – Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Juiz de Fora.