PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 10/02/2026 às 00:01
DECRETO Nº 17.681, de 09 de fevereiro de 2026.
 
Abre Crédito Suplementar no valor de R$13.160.633,44 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo disposto no art. 4º, inc. II, da Lei nº 15.300, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º  Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$13.160.633,44 (treze milhões, cento e sessenta mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
SECRETARIA DE OBRAS R$
091100 15.451.0004.1115 Qualicação das margens do Rio Paraibuna 2700000 4.4.90.51 10.216.476,90
091100 15.451.0004.2225 Contenção de Encostas 2747000 4.4.90.51 1.719.156,54
Total da UG 11.935.633,44
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA DE SAÚDE   R$
102100 10.302.0003.2281 Operacionalização da Atenção Especializada 2621000 4.4.90.52 1.225.000,00
Total da UG 1.225.000,00
Total Geral 13.160.633,44
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2025, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 932.477/14 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):
Banco Agência Conta Informativo R$
001 25925 593842 RES. 8509 1.225.000,00
001 25925 721603 SEDEC-CONTENÇÃO DE ENCOSTAS 1.719.156,54
104 01260 0600001516 AMPLIAÇÃO DO SIST. ESGOTAMENTO SANITÁRIO JF 10.216.476,90
Total Geral     13.160.633,44
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de fevereiro de 2026.
 
MARGARIDA SALOMÃO RONALDO PINTO JUNIOR
Prefeita de Juiz de Fora Secretário de Governo