PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 17/01/2026 às 00:01
DECRETO Nº 17.644, de 16 de janeiro de 2026.
 
Abre Crédito Suplementar no valor de R$7.346.471,94 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo disposto no art. 4º, inc. II, da Lei nº 15.300, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º  Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$7.346.471,94 (sete milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
SECRETARIA DA FAZENDA R$
081100 28.843.0000.0012 Dívida Contratada - Município 1500000 4.6.91.71 6.842.965,11
Total da UG 6.842.965,11
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   R$
112100 08.122.0007.2004 Atividades Administrativas 1500000 3.3.90.92 357.223,36
112100 08.244.0020.2209 Proteção Social Especial (PSE) 1500000 3.3.90.92 61.301,67
112100 08.245.0020.2210 Gestão de Benefícios Eventuais 1500000 3.3.90.39 84.981,80
Total da UG 503.506,83
Total Geral 7.346.471,94
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial ou total, em igual valor, da(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento do Município:
SECRETARIA DA FAZENDA R$
081100 28.843.0000.0012 Dívida Contratada - Município 1500000 3.2.90.21 6.842.965,11
Total da UG 6.842.965,11
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   R$
112100 08.244.0020.2209 Proteção Social Especial (PSE) 1500000 3.3.50.39 299.787,74
112100 08.244.0020.2213 Programa Auxílio-Moradia 1500000 3.3.90.48 203.719,09
Total da UG 503.506,83
Total Geral 7.346.471,94
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de janeiro de 2026.
 
MARGARIDA SALOMÃO RONALDO PINTO JUNIOR
Prefeita de Juiz de Fora Secretário de Governo