PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO Nº 17.634, de 12 de janeiro de 2026 - Nomeia os membros do poder público municipal e de entidades/movimentos/grupos da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI do Município de Juiz de Fora - CMLGBTQI/JF, biênio 2025 a 2027. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o § 5º, do art. 3º, da Lei nº 14.546, de 29 de dezembro de 2022, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI do Município de Juiz de Fora - CMLGBTQI/JF, como representantes do poder público municipal, as pessoas abaixo designadas: I - Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH: a) Thiago Stephan Moreira, titular, empossado em 26 de junho de 2025; b) Victoria Sabatine de Paiva Neves, suplente, empossada em 03 de julho de 2025. II - Secretaria de Assistência Social - SAS: a) Chrystian Barroso Chaves, titular, empossado em 03 de julho de 2025; b) Thiago Gabriel do Nascimento, titular, empossado em 27 de novembro de 2025. III - Secretaria de Saúde - SS: a) Vitor Lopes Costa, titular, empossado em 26 de junho de 2025; b) Priscilla Rezende Silva, suplente, empossada em 28 de agosto de 2025. IV - Secretaria de Educação - SE: a) Vinícius Rangel dos Santos, titular, empossado em 26 de junho de 2025; b) Sebastião Gomes de Almeida Júnior, suplente, empossado em 26 de junho de 2025. V - Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania - SESUC: a) Marcus Woyames Duarte Coelho, titular, empossado em 24 de julho de 2025; b) Roberta Mokdeci Saggioro, titular, empossada em 25 de setembro de 2025. VI - Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA: a) Saulo Willian Machado Silva, titular, empossado em 26 de junho de 2025; b) Melissa Valle, suplente, empossada em 03 de julho de 2025. Art. 2º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI do Município de Juiz de Fora - CMLGBTQI/JF, como representantes de entidades/movimentos/grupos da sociedade civil, as pessoas abaixo designadas: I - Associação de Travestis, Transgeneres e Transexuais de Juiz de Fora - Astra JF: a) Sol Mourão Gomes, titular, empossada em 26 de junho de 2025; b) João Lucas da Silva Cunha, suplente, empossado em 25 de setembro de 2025. II - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Juiz de Fora: a) Natany Nascimento Portela, titular, empossada em 26 de junho de 2025; b) Caio Dias Baptista, suplente, empossado em 26 de junho de 2025. III - Associação Mães Pela Liberdade - MG: a) Valéria Chiavegato Campos, titular, indicada em 06 de outubro de 2025; b) Andréa da Silva, suplente, empossada em 06 de outubro de 2025. IV - Associação Cultural Miss Brasil Gay: a) Michel Brucce Cerqueira Fonseca, titular, empossado em 26 de junho de 2025; b) Estevão Alexandre Oliveira Freitas, suplente, empossado em 26 de junho de 2025. V - Coletivo Transtornados: a) Gabriel Del’Duca Tavares Ferreira, titular, empossado em 26 de junho de 2025; b) Pedro Lucas Moreira Braga, suplente, indicado em 27 de novembro de 2025. VI - Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região - Minas Gerais: a) Gustavo Ferreira Perry, titular, empossado em 26 de junho de 2025; b) Kael da Costa Durante, suplente, empossado em 26 de junho de 2025. Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelo seguinte representante do poder público municipal para o biênio 2025/2027, pelo período de posse abaixo relacionado: I - Priscilla Rezende Silva, suplente da Secretaria de Assistência Social - SAS, devidamente empossada em 26 de junho de 2025, e desligada do cargo em 28 de agosto de 2025. Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados pelos seguintes representantes de entidades/movimentos/grupos da sociedade civil, pelos períodos de posse abaixo relacionados: I - Jupter Santana Ferreira Garajau, suplente do Coletivo Transtornados, devidamente empossado em 26 de junho de 2025, e desligado do cargo em 27 de novembro de 2025; II - Andréa da Silva, titular da Associação Mães Pela Liberdade - MG, devidamente empossada em 24 de julho de 2025, e desligada do cargo em 06 de outubro de 2025; III - Valéria Chiavegato Campos, suplente da Associação Mães Pela Liberdade - MG, devidamente empossada em 06 de outubro de 2025. Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados pelos representantes do poder público municipal e de entidades/movimentos/grupos da sociedade civil, desde a data de sua indicação até a publicação deste Decreto. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de janeiro de 2026. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo.