PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO Nº 17.573, de 09 de dezembro de 2025 - Revoga o Decreto nº 16.745, de 19 de agosto de 2024, e altera o Decreto nº 15.886, de 16 de maio de 2023, que nomeia os membros do poder público municipal e de entidades/movimentos/grupos da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI do Município de Juiz de Fora - CMLGBTQI/JF, biênio 2023 a 2025. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o § 5º do art. 3º da Lei nº 14.546, de 29 de dezembro de 2022, DECRETA: Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 15.886, de 16 de maio de 2023, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Ficam nomeados como representantes do poder público municipal para o biênio 2023/2025, os seguintes representantes: I - Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH: a) Thiago Stephan Moreira, titular; b) Victoria Sabatine de Paiva Neves, suplente. II - Secretaria de Assistência Social - SAS: ) (...) b) Priscilla Rezende Silva, suplente. I - Secretaria de Saúde - SS: a) (...) b) Mara Rúbia Cabral Reis, suplente. IV - Secretaria de Educação - SE: a) Vinícius Rangel dos Santos, titular; b) Sebastião Gomes de Almeida Júnior, suplente. V - Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania - SESUC: a) (...) b) Marcus Woyames Duarte Coelho, suplente. VI - Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA: a) Saulo Willian Machado Silva, titular; b) (...) ” Art. 2º O art. 2º, do Decreto nº 15.886, de 16 de maio de 2023, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º Ficam nomeados como representantes de entidades/movimentos/grupos da sociedade civil, para o biênio 2023/2025, os seguintes representantes: I - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Juiz de Fora: a) Jéssica Ramos Farineli de Souza, titular; b) (...) II - Associação de Travestis, Transgêneres e Transexuais de Juiz de Fora (ASTRA - JF): a) Anatan Gonzaga do Carmo, titular; b) João Lucas da Silva Cunha, suplente. III - Ballroom Kunt JF: a) Sol Mourão Gomes, titular; b) Helbert Winter Costa de Paula, suplente. IV - Coletivo Mães Pela Liberdade de Minas Gerais: a) (...) b) (...) V - Grupo Força Trans: a) (...) b) Angel Gaspar Guarilha Freitas, suplente. VI - Associação Cultural Miss Brasil Gay: a) Michel Brucce, titular; b) Vago.” Art. 3º Fica acrescido ao Decreto nº 15.886, de 16 de maio de 2023, o art. 1º-A, com a seguinte redação: “Art. 1º-A. Ficam convalidados os atos praticados pelos seguintes representantes do poder público municipal para o biênio 2023/2025, pelos períodos de posse abaixo relacionados: I - Victoria Sabatine de Paiva Neves, suplente da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH, devidamente empossado em 20 de fevereiro de 2024, conforme Ata e Termo de Posse, e desligada do cargo em 26 de junho de 2025; II - Cosme Rezende Laurindo, suplente da Secretaria de Saúde - SS, devidamente empossado em 26 de setembro de 2024, conforme Ata e Termo de Posse, e desligado do cargo em 20 de fevereiro de 2025; III - Mara Rúbia Cabral Reis, suplente da Secretaria de Saúde - SS, devidamente empossada em 20 de fevereiro de 2025, conforme Ata e Termo de Posse, e desligada do cargo em 26 de junho de 2025; IV - Marcus Woyames Duarte Coelho, suplente da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania - SESUC, devidamente empossado em 20 de fevereiro de 2025, conforme Ata e Termo de Posse, e desligado do cargo em 26 de junho de 2025; V - Saulo Willian Machado Silva, titular da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA, devidamente empossado em 20 de fevereiro de 2025, conforme Ata e Termo de Posse, e desligado do cargo em 26 de junho de 2025.” Art. 4º Fica acrescido o Decreto nº 15.886, de 16 de maio de 2023, o art. 2º-A, com a seguinte redação: “Art. 2º-A. Ficam convalidados os atos praticados pelos seguintes representantes de entidades/movimentos/grupos da sociedade civil, para o biênio 2023/2025, pelos períodos de posse abaixo relacionados: I - Sol Mourão Gomes, titular da Ballroom Kunt JF, devidamente empossada em 13 de março de 2025, conforme Ata e Termo de Posse, e desligada do cargo em 26 de junho de 2025; II - Helbert Winter Costa de Paula, suplente da Ballroom Kunt JF, indicado no dia 11 de março de 2025 conforme e-mail e não foi empossado.” Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 16.745, de 19 de agosto de 2024. Art. 6º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de dezembro de 2025. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo.