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RESOLUÇÃO N.º 5/2025 - CMH/JF – Aprova a Proposta de Critério de Territorialização, como critério complementar de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV - FAR, 2023), elaborada pelas Comissões Temáticas de Monitoramento e Planejamento da Política Municipal de Habitação de Interesse Social (CMH/JF), e determina seu encaminhamento ao Grupo de Trabalho - GT regulamentado pelo Decreto do Executivo nº 17.303/2025. O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE JUIZ DE FORA (CMH/JF), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 14.231, de 2021, em conformidade com o disposto no Art. 3º do Regimento Interno, e considerando a deliberação da 10º Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovada a Proposta de Critério de Territorialização, como critério complementar de hierarquização, elaborada pelas Comissões Temáticas de Monitoramento e Planejamento da Política Municipal de Habitação de Interesse Social (CMH/JF), a ser utilizada na seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV - FAR, 2023), com fundamento nas normativas do Ministério das Cidades. Art. 2º O documento referido no artigo anterior deverá ser encaminhado ao Grupo de Trabalho - GT responsável pela discussão e deliberação do processo de escolha dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV - FAR, 2023). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 13 de novembro de 2025. a) RAPHAEL BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA – Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Juiz de Fora.