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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 11/10/2025 às 00:01 | |
DECRETO Nº 17.496, de 10 de outubro de 2025 - Regulamenta a aplicação das penalidades decorrentes de infrações à legislação ambiental local por parte dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SISMAD e dá outras providências.
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