PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Referência: Processo Administrativo n.º 16.367/24 – Processo n.º 11.927/2024 – Concorrência n.º 011/2025 – AVISO: Considerando a solicitação de revogação do presente procedimento licitatório conforme  Despacho 64 - 16.367/2024 por este Secretário e manifestação constante no despacho Despacho 65 - 16.367/2024 concordando com o pedido formulado nos autos da ação judicial n.º 5043006-14.2025.8.13.0145, tendo em vista a necessidade de adequação do edital e diante da determinação judicial; considerando o princípio da autotutela e da segurança jurídica, por razões de interesse público, devidamente justificado nos respectivos autos, REVOGO o procedimento licitatório em epígrafe, referente ao objeto licitado,  e com base no Inciso II do art. 71 da Lei 14.133/2021 e nos autos do processo. Do referido ato fica assegurado o prazo recursal previsto no art. 165, I, “d”, do antedito diploma legal. Prefeitura de Juiz de Fora, 1 de outubro de 2025. a) GILIARD GOMES TENÓRIO – Secretaria de Comunicação Pública.