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LEI COMPLEMENTAR Nº 271, de 30 de junho de 2025 - Altera a Lei Complementar nº 115, de 4 de julho de 2020, a Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, e dá outras providências - Substitutivo ao Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4688/2025.