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PORTARIA Nº 3 - MEIO AMBIENTE - Homologação do Plano Municipal da Mata Atlântica - PMMA. A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇAS CLIMÁTICAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 9.680, de 20 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 14.765, de 10 de setembro de 2021, RESOLVE: Art. 1º Homologar a aprovação do Plano Municipal da Mata Atlântica apresentado na 32ª Reunião Extraordinária do Plenário do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de março de 2025. Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de março de 2025. a) ALINE DA ROCHA JUNQUEIRA - Secretária de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas.