PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO Nº 17.140, de 12 de março de 2025 - Revoga e decreta de utilidade pública a área que menciona. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições de sua competência e considerando o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º É declarada de utilidade pública, uma faixa de terreno com largura variável e extensão aproximada de 3,0Km, iniciando-se no entroncamento com a Rodovia BR-040/MG até o entroncamento com o trevo do Parque da Lajinha. Art. 2º A área de terreno referida no artigo anterior destina-se à “implantação da Duplicação da Avenida Deusdedith Salgado”, estabelecida na MG-353, compreendendo o segmento entre o Trevo de Salvaterra e o Parque da Lajinha. Art. 3º Este Decreto revoga o Decreto nº 8615, de 05 de agosto de 2005. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de março de 2025. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) MAÍRES BARBOSA DE SOUSA - Secretária de Governo - em substituição.