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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 28/02/2025 às 00:01 | |
LEI Nº 15.068, de 27 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre a Lei nº 15.039, de 19 de dezembro de 2024 - Projeto nº 62/2025, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O prazo previsto no inciso I do art. 4º da Lei nº 15.039, de 19 de dezembro de 2024, fica reaberto até 5 (cinco) dias úteis após a publicação desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de fevereiro de 2025. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) RONALDO PINTO JÚNIOR - Secretário de Governo.
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