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RESOLUÇÃO N.º 2/2025 - CMLGBTQI/JF – Dispõe sobre a criação da Comissão Eleitoral do II Processo de Escolha dos representantes das entidades, movimentos e grupos da sociedade civil que possuam atuação direta ou indireta na temática da população LGBTQIAPN+ em Juiz de Fora e indicação dos membros representantes do Poder Público do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI do Município de Juiz de Fora - CMLGBTQI/JF - 2ª Gestão - Biênio 2025/2027. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO LGBTQI DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CMLGBTQI/JF, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 14.546, de 29 de dezembro de 2022 e conforme deliberação da 1ª Plenária Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2025, RESOLVE: Art 1º Nomear os integrantes que constituirão a Comissão Eleitoral do II Processo de Escolha dos representantes das entidades, movimentos e grupos da sociedade civil que possuam atuação direta ou indireta na temática da população LGBTQIAPN+ em Juiz de Fora e indicação dos membros representantes do Poder Público do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI do Município de Juiz de Fora - CMLGBTQI/JF - 2ª Gestão - Biênio 2025/2027. Art. 2º A Comissão Eleitoral, será composta pelos seguintes membros e representações: I - Thiago Stephan Moreira (Governo) - Secretaria do Governo - SG; II - Sidney Aurum Monteiro Vieira (Sociedade Civil) - Grupo Força Trans; III - Saulo Willian Machado Silva (Governo) - Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA; IV - Angel Gaspar Guarilha Freitas (Sociedade Civil) - Grupo Força Trans. Art. 3º São atribuições da Comissão Eleitoral: I - Elaborar as publicações referentes ao II Processo de Escolha dos representantes das entidades, movimentos e grupos da sociedade civil que possuam atuação direta ou indireta na temática da população LGBTQIAPN+ em Juiz de Fora e indicação dos membros representantes do Poder Público do CMLGBTQI/JF - 2ª Gestão - Biênio 2025/2027, que serão publicados no Diário Eletrônico do Município Juiz de Fora; II - Supervisionar cada etapa do Processo de Escolha: a) Elaborar os critérios do II Processo de Escolha; b) Supervisionar as inscrições dos candidatos, a avaliação da documentação e aprovação das inscrições dos que preencherem os requisitos; c) Receber os pedidos de impugnação dos candidatos referentes à 1ª NOMINATA, desde que fundamentados, supervisionando a decisão dos mesmos; d) Receber, analisar e encaminhar, se necessário, os pedidos de recursos; III - Supervisionar os trabalhos da Assembleia de Escolha e apuração dos resultados: a) Presidir a Assembleia de Escolha do II Processo de Escolha; b) Conduzir os trabalhos da Assembleia de Escolha e apuração dos resultados; IV - Solucionar em tempo hábil, todas as dificuldades e dúvidas que ocorrerem durante toda etapa do Processo. Parágrafo único. A Casa dos Conselhos representada pela Coordenação, Equipe Técnica e Secretária Executiva, proporcionará suporte técnico e administrativo ao Processo de Escolha dos representantes das entidades, movimentos e grupos da sociedade civil que possuam atuação direta ou indireta na temática da população LGBTQIAPN+ em Juiz de Fora e indicação dos membros representantes do Poder Público do CMLGBTQI/JF - 2ª Gestão - Biênio 2025/2027. Art. 4° Durante a realização do Processo de Escolha, a composição da Comissão Eleitoral a que se refere o art. 2º desta Resolução, poderá ser alterada, de acordo com as necessidades surgidas no decorrer do mesmo. Art. 5° Esta Comissão reunir-se-á respeitando o Cronograma de atividades da Resolução de regulamentação do II Processo de Escolha, e de acordo com a demanda de trabalhos. Art. 6° Nos casos omissos a Comissão Eleitoral terá autonomia para tomar decisões, ouvindo, quando necessário, a Mesa Diretora e/ou Plenária do CMLGBTQI/JF. Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 20 de fevereiro de 2025. a) MICHEL BRUCCE – Presidente do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI do Município de Juiz de Fora.