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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 14/02/2025 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 055/2025 – Aplicação de Penalidade – Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Na 113ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada virtualmente no dia 11 de fevereiro de 2025, baseado nos pareceres fiscal e jurídico, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave, conforme cita o anexo I, letra “C” inciso IV do Decreto Municipal 12.793/2016, referente ao Auto de Infração n.º 7310/2023 lavrado contra: T2M Empreendimentos Imobiliários Ltda., localização: Estrada JFA-305, Sítios Vivendas do Valle - Paula Lima. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 1.765,60 (valores corrigidos pela Portaria da Secretaria da Fazenda n.º 58/2024). Processo administrativo 13.855/2023. Juiz de Fora, 13 de fevereiro de 2025. a) ALINE DA ROCHA JUNQUEIRA – Presidenta do COMDEMA. a) IGOR LUNA – Secretário-Executivo do COMDEMA.
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