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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 043/2025 – Convocação para a 113ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA. A Presidenta do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros titulares e/ou suplentes para a 113ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, a realizar-se no dia 11 de fevereiro de 2025 (terça-feira) às 14 horas, através da plataforma digital Google Meet. Link da videochamada: https://meet.google.com/vcy-jxau-nbp. Link para visualização dos pareceres: https://drive.google.com/drive/folders/1tzOqqoqp-eTWRxAjdCkclXfVMvg5Evkj?usp=sharing. A reunião terá como pauta: 01) Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; ata da 31ª reunião extraordinária, realizada em 28/01/2025; 02) Comunicações dos Conselheiros; 03) Retorno de pauta - Julgamento do Auto de Infração nº 3666/2023, (infração grave: operação em desacordo com a licença ambiental - anexo I letra “C” inciso III - Decreto Municipal 12.793/16), lavrado em 04/05/23, contra a empresa: Ibor Transporte Rodoviário Ltda., atividade: posto revendedor de combustíveis, localização: Rua Maria Eugênia , n° 696 – Bairro Benfica. Processo administrativo 7665/2023; 04) Retorno de pauta - Julgamento do Auto de Infração nº 3534/2023 (Infração leve: descumprimento de procedimento corretivo - Anexo I letra “A” inciso I - Decreto Municipal 12.793/16), lavrado em 28/04/2023 contra a empresa: Top Sul Comércio de Combustíveis Ltda., atividade: posto revendedor de combustíveis, localização: Rua Torreões, 109 - Santa Luzia. Processo administrativo 7286/2023; 05) Julgamento do Auto de Infração nº 7951/2023 (Infração grave: operação sem licença ambiental - Anexo I letra “C” inciso II - Decreto Municipal 12.793/16), lavrado em 06/10/2023 contra: Maria das Graças de Almeida – Condomínio Ecológico Espera Feliz, atividade: loteamento, localização: Rua Ângelo Bigi, 4555 – Linhares. Processo administrativo 15.523/2023; 06) Julgamento do Auto de Infração nº 1093/2022 (Infração gravíssima: operação sem licença ambiental - Anexo I letra “D” inciso I - Decreto Municipal 12.793/16), lavrado em 26/05/2022 contra a empresa: Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus, atividade: serviços relacionados com atendimento à saúde, localização: Rua Major Lino Lima, n° 129 – São Pedro. Processo administrativo 8677/2022; 07) Julgamento do Auto de Infração nº 277973K (Infração gravíssima: operação sem licença ambiental - Anexo I letra “D” inciso I - Decreto Municipal 12.793/16), lavrado em 27/06/2022 contra: Washington Luiz da Silva Ramiro, atividade: Reciclagem, incluindo resíduos contaminados com óleo/graxa, eletroeletrônicos, dentre outros, localização: Avenida Juiz de Fora, 1299 – Grama. Processo administrativo 10.578/2022; 08) Julgamento do Auto de Infração nº 3325/2022 (Infração gravíssima: operação sem licença ambiental - Anexo I letra “D” inciso I - Decreto Municipal 12.793/16), lavrado em 05/09/2022 contra: Fazendinhas Vale do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., atividade: Parcelamento de solo urbano, localização: Rodovia BR 040, Km 781. Processo administrativo 15.760/2022; 09) Julgamento do Auto de Infração nº 3195/2022 (Infração gravíssima: operação sem licença ambiental - Anexo I letra “D” inciso I - Decreto Municipal 12.793/16), lavrado em 30/08/2022 contra a empresa: J M Locação e Logística de Juiz de Fora Ltda , atividade: Parcelamento de solo urbano, localização: Rua Bruno Simili nº 01 – Distrito Industrial. Processo administrativo 15.423/2022; 10) Julgamento do Auto de Infração nº 1606/2023 (Infração Leve: Descumprimento de procedimento corretivo - Anexo I, letra “A” inciso I e Infração Grave: Sonegação de dados - Anexo I, letra “C”, inciso III do Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 27/02/2023 contra a empresa: CEMIG Distribuição S/A, atividade: Movimentação de terra e abertura de via de acesso, localização: Fazenda próxima à Cachoeira de Sarandira – Distrito de Sarandira. Processo administrativo 3.232/2023; 11) Julgamento do Auto de Infração nº 2608/2023 (Infração Grave: Sonegação de dados - Anexo I letra “C” inciso IV e Infração Gravíssima: Operação sem licença - Anexo I letra “D” inciso I do Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 30/03/2023, contra a empresa: Montese Extração Ltda., atividade: Produção de carvão vegetal, localização: Rodovia MG - 353, KM 105 - Fazenda Santo Antônio S/N – Torreões. Processo administrativo 5.425/2023; 12) Julgamento do Auto de Infração nº 1560/2023 (Infração Grave: Sonegação de dados - Anexo I letra “C” inciso IV e Infração Gravíssima: Operação sem licença - Anexo I letra “D” inciso I – Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 24/02/2023 contra a empresa: Telefônica Brasil S/A, atividade: Estação Transmissora de Radiocomunicação, localização: Rua João Carriço 214 – Centro. Processo administrativo 3017/2023; 13) Julgamento do Auto de Infração nº AI 1553/2023 (Infração Grave: Sonegação de dados - Anexo I letra “C” inciso IV – Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 24/02/2023, contra a empresa: SKY Brasil Serviços Ltda., atividade: ERB – Estação de Rádio Base, localização: Rua João Carriço, 214 - Centro. Processo administrativo 3014/2023; 14) Julgamento do Auto de Infração nº 1459/2023 (Infração Grave: Sonegação de dados - Anexo I letra “C” inciso IV e Infração Gravíssima: Operação sem licença - Anexo I letra “D” inciso I – Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 17/02/2023, contra a empresa: TIM Brasil S/A, atividade: Estação Transmissora de Radiocomunicação, localização: Rua João Carriço, 214 - Centro. Processo administrativo 2834/2023; 15) Julgamento do Auto de Infração nº 6976/2023 (Infração Grave: Sonegação de dados - Anexo I letra “C” inciso IV – Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 01/09/2023, contra: Mário Duarte Sobrinho, localização: Granjeamento Bosque Dias Tavares – Distrito Dias Tavares. Processo administrativo 13.772/2023; 16) Julgamento do Auto de Infração nº AI 7310/2023 (Infração Grave: Sonegação de dados - Anexo I letra “C” inciso IV – Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 18/09/2023, contra a empresa: T2M Empreendimentos Imobiliários Ltda., localização: Estrada JFA-305, Sítios Vivendas do Valle - Paula Lima. Processo administrativo 13855/2023; 17) Julgamento do Auto de Infração nº 3280/2022 (Infração Grave: Operação em desacordo com a licença ambiental - anexo I letra “C” inciso III - Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 01/09/2022, contra a empresa: Dhurar Indústria e Comércio de Móveis, atividade: Fabricação de móveis de madeira com pintura, localização: Estrada Principal, n° 835 - Tabaporanga. Processo administrativo 15.562/2022; 18) Julgamento do Auto de Infração nº 3954/2022 (Infração grave: Operação em desacordo com licença ambiental - Anexo I letra “C” inciso III - Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 27/09/2022 contra a empresa: Tecmix Indústria e Comércio de Rações Ltda., atividade: Tecmix Indústria e Comércio de Rações Ltda , localização: BR 267, Km 137 - Fazenda São Vicente - Valadares. Processo administrativo 17.219/2022; 19) Julgamento do Auto de Infração nº 4411/2022 (Infração grave: Operação em desacordo com licença ambiental - anexo I letra “C” inciso III - Decreto Municipal 12.793/16), lavrado em 20/10/2022, contra a empresa: Unimed Juiz de Fora Coop. de Trabalho Médico Ltda., atividade: Prestação de serviços de saúde, localização: Avenida Deusdedith Salgado, n° 3865 - Teixeiras. Processo administrativo 18.699/2022; 20) Julgamento do Auto de Infração nº 5078/2022 (Infração grave: Operação em desacordo com a licença de operação - anexo I letra “C” inciso III - Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 01/12/2022, contra a empresa: D3JF Empreendimentos Comerciais Eireli, atividade: Fabricação de móveis de metal, localização: Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 4931 - Nova Era. Processo administrativo 20.555/2022; 21) Julgamento do Auto de Infração nº 4964/2022 (Infração grave: Operação em desacordo com a licença de operação - anexo I letra “C” inciso III - Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 24/11/2022, contra a empresa: Indústria Petmais Embalagens Ltda., atividade: Moldagem de termoplástico não organoclorado, localização: Rua Doutor Eládio Lopes, 225 - Distrito Industrial. Processo administrativo 20.472/2022; 22) Julgamento do Auto de Infração nº 1247/2023 (Infração grave: Operação em desacordo com a licença de operação - anexo I letra “C” inciso III - Decreto Municipal 12.793/16), lavrado em 13/02/2023, contra a empresa: Bra - Itália Comércio Importação e Exportação Ltda. -EPP, atividade: Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração, localização: Avenida Dr. Francisco Alvares de Assis, n° 526 - Retiro. Processo administrativo 2.395/2023; 23) Julgamento do Auto de Infração nº 3891/2023 (Infração grave: Operação em desacordo com a licença de operação - anexo I letra “C” inciso III - Decreto Municipal 12.793/16), lavrado em 11/05/2023, contra a empresa: Brafer Construções Metálicas S/A, atividade: Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos, sem tratamento químico superficial, exceto móveis, localização: Rua Júlio Dionísio Cardoso, 930 - Distrito Industrial. Processo administrativo 8103/2023; 24) Assuntos Gerais. Juiz de Fora, 05 de fevereiro de 2025. a) ALINE DA ROCHA JUNQUEIRA – Presidenta do COMDEMA. a) IGOR LUNA – Secretário-Executivo do COMDEMA.