| SECRETARIA DA FAZENDA |
Ref.: PROTOCOLO / PROC. ADM. FISCAL |
| DESPACHO DO AUDITOR FISCAL |
Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o contribuinte notificado da decisão. |
| PROCESSO |
NOME DO CONTRIBUINTE |
INSCRIÇÃO |
DECISÃO |
AUDITOR |
| TIPO |
PROTOCOLO |
| Reclamação Contra Lançamento de ITBI |
149.061/2024 |
CONSTRUTORA GUEDES MONTEIRO LTDA. |
025.416/000 |
PROCEDENTE EM PARTE |
ROGÉRIO ANDRADE FIALHO |
* Nome protegido por sigilo fiscal
(1) Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/NAF – Av. Brasil, n.º 2001/3º andar – Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h. |
