SECRETARIA DA FAZENDA |
Ref.: PROTOCOLO / PROC. ADM. FISCAL |
DESPACHO DO AUDITOR FISCAL |
Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o contribuinte notificado da decisão. |
PROCESSO |
NOME DO CONTRIBUINTE |
INSCRIÇÃO |
DECISÃO |
AUDITOR |
TIPO |
PROTOCOLO |
Reclamação Contra Lançamento de ITBI |
151.545/2024 |
A**** C***** B****** |
108459000 |
PROCEDENTE EM PARTE |
FRANCISCO DE ASSIS BERNARDES MELO |
* Nome protegido por sigilo fiscal
** Torna sem efeito a publicação do dia 29/11/2024
(1) Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/NAF – Av. Brasil, n.º 2001/3º andar – Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h. |