| NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL |
| Fica(m) a(s) empresa(s) abaixo cientificada(s) do débito contido no Auto(s) de Infração em referência. No prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da publicação deste, a empresa deverá recolher o valor do AI ou apresentar defesa, nos termos do art. 196 c/c 198, § 1º do CTM, c/ alterações posteriores. |
| PROCESSO |
GUIA ITBI |
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA |
NOME |
AUTO DE INFRAÇÃO |
LEGISLAÇÃO INFRINGIDA |
AUDITOR |
| 87.673/2024 |
159478-8 |
030528000 |
NC4 GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. |
580.023 |
Legislação infringida: arts. 3 e 18, I, da Lei 10862/2004.
Cominação de penalidades: art. 34 da Lei 10862/2004 |
FELIPE QUIRINO ANDRÉ |
| 87.673/2024 |
159479-6 |
046910021 |
NC4 GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. |
580.024 |
Legislação infringida: arts. 3 e 18, I, da Lei 10862/2004.
Cominação de penalidades: art. 34 da Lei 10862/2004 |
FELIPE QUIRINO ANDRÉ |
| 87.673/2024 |
159480-0 |
005346000 |
NC4 GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. |
580.025 |
Legislação infringida: arts. 3 e 18, I, da Lei 10862/2004.
Cominação de penalidades: art. 34 da Lei 10862/2004 |
FELIPE QUIRINO ANDRÉ |
| 87.673/2024 |
159481-8 |
003342604 |
NC4 GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. |
580.026 |
Legislação infringida: arts. 3 e 18, I, da Lei 10862/2004.
Cominação de penalidades: art. 34 da Lei 10862/2004 |
FELIPE QUIRINO ANDRÉ |
| 87.673/2024 |
159476-1 |
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA |
NC4 GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. |
590.229 |
Legislação infringida: Artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Municipal 10.862/2004. Cominação de penalidades: Artigo 33, inciso III, da Lei Municipal 10.862/2004. |
FELIPE QUIRINO ANDRÉ |
| (1) Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado na SF/NAF – Av. Brasil, n.º 2001/3º andar – Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h. |
