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PORTARIA Nº 59 - SMU - Altera a Portaria nº 5105 - SMU, de 26 de outubro de 2021, que designa policiais militares para atuarem como Agentes da Autoridade de Trânsito na circunscrição do Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 14.159, de 31 de janeiro de 2021, e Decreto nº 14.348, de 19 de fevereiro de 2021; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 256, I e II e 260, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 23, III, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, do Decreto nº 14.641, de 07 de julho de 2021; CONSIDERANDO o disposto no Convênio nº 08.2021.018, celebrado entre o Munícipio de Juiz de Fora e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, RESOLVE: Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Portaria nº 5105 - SMU, de 26 de outubro de 2021 o policial militar mencionado no Anexo Único desta Portaria que trabalha na guarnição de Juiz de Fora para atuar como Agentes da Autoridade de Trânsito na circunscrição do Município de Juiz de Fora. Art. 2º Permanecem em vigor as demais disposições e condições da Portaria nº 5105 - SMU, de 26 de outubro de 2021. Art. 3º Registre-se, publique-se no Diário Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de novembro de 2024. a) FERNANDO TADEU DAVID - Secretário de Mobilidade Urbana.