PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 17/09/2024 às 00:01
PROCON/JF – EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.º 04.2024.013 - PROCON/JF – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N.º 11.947/2023 – NORMA LEGAL: Art. 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/85, e art. 62 e seguintes, do Decreto Municipal n.º 15.195/22 – PARTES: Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF e Casa & Vídeo Brasil S/A. – OBJETO: Firmar o Termo de Ajustamento de Conduta n.º 04.2024.013, a reger-se pelas disposições nele presentes, cuja íntegra encontra-se disponível para acesso nos autos do Proc. Administrativo 11.947/2023 – A PARTIR: 11.09.24 – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Juiz de Fora, 16 de setembro de 2024. a) TAINAH MOREIRA MARRAZZO DA COSTA – Superintendente do PROCON/JF.