PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 08/05/2024 às 00:01
DECRETO Nº 16.556, de 07 de maio de 2024 - Dispõe sobre o reconhecimento das Áreas de Atenção Urbanística-Social no Município de Juiz de Fora/MG. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, em especial das que lhe são conferidas pelo art. 47, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, DECRETA: Art. 1º  Ficam reconhecidas como Áreas de Atenção Urbanística-Social, aquelas mencionadas no Anexo Único, pelo Município de Juiz de Fora/MG, para a garantia do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes, conforme art. 80 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora. Art. 2º  Para a composição das áreas dispostas no Anexo Único, as seguintes características foram utilizadas para reconhecimento do seu caráter social: I - condições da infraestrutura local, considerando a disponibilidade de esgotamento sanitário, abastecimento de água, sistema de drenagem, presença de bocas de lobo e postes de iluminação pública, além da estrutura viária - considerando as condições das calçadas e caixa de rolamento da via; II - disponibilidade de equipamentos públicos, considerando o bairro cuja via encontra-se localizada; III - características dos padrões construtivos dos trechos analisados, conforme elementos presentes nas fachadas, bem como os materiais utilizados e as patologias identificadas; IV - características da ocupação como: área construída, taxa de ocupação, gabaritos e afastamentos, além da percepção de aglomerados; V - proximidade com Zona Especial de Interesse Social - ZEIS ou inserção em Área de Diretrizes Especiais de Habitação - ADE de Habitação definidas pela Lei Complementar nº 82/2018 - Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora; VI - inserção ou proximidade com área de risco hidrológico e/ou geológico, somado à presença de encostas e cursos d’água; VII - ocupações em área rural constituídas por frações menores do que a permitida pelo módulo rural estabelecido para a região. Art. 3º  As Áreas de Atenção Urbanística-Social ficam à disposição do processo de estudo e análise de atualização das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) pelo órgão responsável pelo planejamento urbano e pelo Conselho Municipal de Habitação de Juiz de Fora/MG - CMH/JF, em consonância com os termos da Lei Complementar nº 82/2018 e demais normativas que regulamentam as atribuições dos atores citados. Art. 4º  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de maio de 2024. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
 
ANEXO ÚNICO
 
Logradouros (inclui vias do entorno imediato) e Loteamentos Bairro Regiões de Planejamento/Distrito
Rua Dona Ana Reis Vila Olavo Costa Sudeste
Rua Oscar Kelmer Filho Vila Olavo Costa Sudeste
Rua da Fé Vila Olavo Costa Sudeste
Rua Doutor Oswaldo Fortini Nossa Senhora de Lourdes Sudeste
Granjeamento Santo Antônio Vila Ideal Sudeste
Rua Padre Acácio Duarte Jardim Esperança Sudeste
Rua E Vila Olavo Costa Sudeste
Rua José dos Santos Dom Bosco Centro
Rua Doutor Campos Lima Dom Bosco Centro
Rua Almir Monteiro Santa Cecília Centro
Rua Gabriel Rodriguez Santa Cecília Centro
Rua Vitório Sagioro Centenário Centro
Rua Jovelina Maria Franco Ponte Preta Norte
Rua João Abreu Filho Ponte Preta Norte
Rua Nelson José de Abreu Ponte Preta Norte
Rua João Ribeiro Novaes Vila Esperança Norte
Rua José Ribeiro de Mattos Benfica Norte
Rua José Carlos de Lery Santa Cruz Norte
Rua João de Oliveira Santa Cruz Norte
Rua Jacob Valério Santa Cruz Norte
Rua Luiz Tomaz Santa Cruz Norte
Rua Homero Gonçalves Santa Cruz Norte
Rua Luciano de Oliveira Bernardino Santa Cruz Norte
Rua José Leite de Oliveira Igrejinha Norte
Vila São João Batista Arredores de Igrejinha Norte
Santa Bárbara (Rua Pedro Nava e arredores) Araújo Norte
Rua Célio Grunewald Benfica Norte
Rua Assuene Antônio Ribeiro Benfica Norte
Avenida Luiza Vitória Fernandes Santa Cruz Norte
Rua Joana D'arc Santa Cruz Norte
Rua Elpídio José dos Reis Nova Era Norte
Loteamento Santo Agostinho Santa Cruz Norte
Varginha Paula Lima Norte
Cachoeira Igrejinha Norte
Rua Jayme Martins Nova Benfica Norte
Rua Maria Vidal de Carvalho Igrejinha Norte
Loteamento Nova Benfica Bom Jesus Norte
Rua Trajano Braz de Oliveira Jóquei Clube Centro-Oeste
Rua Doutor Augusto Eckman Jardim Natal Centro-Oeste
Avenida Lúcio Bitencourt Industrial Centro-Oeste
Travessa Eunice Weaver Carlos Chagas Centro-Oeste
Rua Nazira Mattar de Freita Monte Castelo Centro-Oeste
Rua Milton de Paula Araújo Monte Castelo Centro-Oeste
Rua Álvaro Ambrósio Dias Monte Castelo Centro-Oeste
Rua Agulhas Negras Monte Castelo Centro-Oeste
Rua Nicolau Capelli Cerâmica Centro-Oeste
Rua Antônio José de Souza Sobrinho São Pedro Oeste
Rua José Carlos Maximiano da Silva (antiga Rua Z) Caiçaras Oeste
Rua Vicente Teixeira da Costa (antiga Rua Y) Caiçaras Oeste
Avenida Senhor dos Passos Caiçaras Oeste
Rua Esteves Pyramides Filho Santos Dumont Oeste
Paço Del Rey - Oeste
Rua das Ametistas Novo Horizonte Sul
Rua Pedro Henrique Krambeck Adolfo Vireque Sul
Rua Afonso José Teixeira Sagrado Coração Sul
Rua Antônio Francisco Lisboa Sagrado Coração Sul
Loteamento Pouso Alegre Sagrado Coração Sul
Loteamento Morada Alegre Sagrado Coração Sul
Loteamento Cidade Nova II Sagrado Coração Sul
Rua Antônio da Rocha Lima Santa Efigênia Sul
Rua José Afonso Pinheiro Santa Luzia Sul
Rua Conceição Sapatieri Zavon Santa Luzia Sul
Rua Três Ilhas Santa Luzia Sul
Rua Doutor José de Resende Souza Previdenciários Sul
Rua Danti Mancini Previdenciários Sul
Rua Adail Alevato Santa Efigênia Sul
Rua Jesus Raimundo Teixeiras Sul
Rua Hildo Pinto Sagrado Coração Sul
Rua Ibitiguaia (altura do número 591) Santa Luzia Sul
Travessa Raimundo Pereira Reis, (altura do número 55) Teixeiras Sul
Rua Francisco Altomar Ipiranga Nordeste
Rua Nicolau Westerman Santa Luzia Nordeste
Rua Francisco Foini Centenário Nordeste
Rua João Alexandre Eldorado Nordeste
Rua Afonso Bazarela Barra Granjas Betânia Nordeste
Rua Avelino Jacob da Silva Granjas Betânia Nordeste
Rua Maria de Barros fuscaldi Neves Granjas Betânia Nordeste
Rua Otacílio Esteves da Silva Granjas Betânia Nordeste
Rua José da Silva Atalaia Grama Nordeste
Rua João Evangelista de Oliveira Parque Independência Nordeste
Rua Diomar Monteiro (altura do número 305) Grama/Vila dos Sonhos Nordeste
Rua Maria Conceição Riani Filgueiras Nordeste
Rua Monte Líbano Bandeirantes Nordeste
Rua Angelino Beligoli Filgueiras Nordeste
Rua Capitão Maurício Sávio Linhares Leste
Rua Maria Augusta Linhares Leste
Rua Maria Augusta Linhares Leste
Rua Ângelo Bigi Linhares Leste
Rua Mário Ferreira Siqueira Bonfim Leste
Rua Aleixo Martins Neto Progresso Leste
Rua Aleixo Martins Neto Progresso Leste
Rua Diva Garcia Linhares Leste
Rua Maria Mauricio Alves Linhares Leste
Rua José Sobreira (altura do número 975) Linhares Leste
Rua Geraldo José Moreira Vila Alpina Leste
Rua Argeu da Cunha Nossa Senhora Aparecida Leste
Rua Capitão Bicalho Nossa Senhora Aparecida Leste
Rua Lindolfo Henrique de Aquino - Humaitá
Rua Coronel Benjamin Corrêa - Humaitá
Granjeamento Humaitá - Humaitá
Rua da Servidão Granjeamento Humaitá Humaitá
Estrada para Torreões Morro Grande Humaitá
Estrada JFA-436 - Penido
Estrada de Penido Granjeamento Cafezal Penido
Estrada JFA-340 - Valadares
Rua Palmital - Valadares
Rua Eliseu Guedes - Rosario de Minas
Rua Principal   Rosario de Minas
Rua José Maximiano de Oliveira - Toledos
Estrada JFA-457 - Toledos
Estrada para Torreões - Torreões
Rua Amaro Corrêa - Torreões
Estrada para Pirapetinga (Ribeirão do Peão) - Torreões
Estrada de Torreões - Entroncamento - Torreões
Rua Paulo de Lima - Sarandira
Rua Luiz Gonzaga Merotto - Caetés
Rodovia BR-267, km 135 Granjeamento Maracujá Área Rural
Estrada para Pirapetinga (UAPS) - Área Rural
Jardim dos Manacás - Área Rural
Bosque Dias Tavares - Área Rural
Recanto das Flores - -