PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO Nº 16.556, de 07 de maio de 2024 - Dispõe sobre o reconhecimento das Áreas de Atenção Urbanística-Social no Município de Juiz de Fora/MG. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, em especial das que lhe são conferidas pelo art. 47, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, DECRETA: Art. 1º Ficam reconhecidas como Áreas de Atenção Urbanística-Social, aquelas mencionadas no Anexo Único, pelo Município de Juiz de Fora/MG, para a garantia do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes, conforme art. 80 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora. Art. 2º Para a composição das áreas dispostas no Anexo Único, as seguintes características foram utilizadas para reconhecimento do seu caráter social: I - condições da infraestrutura local, considerando a disponibilidade de esgotamento sanitário, abastecimento de água, sistema de drenagem, presença de bocas de lobo e postes de iluminação pública, além da estrutura viária - considerando as condições das calçadas e caixa de rolamento da via; II - disponibilidade de equipamentos públicos, considerando o bairro cuja via encontra-se localizada; III - características dos padrões construtivos dos trechos analisados, conforme elementos presentes nas fachadas, bem como os materiais utilizados e as patologias identificadas; IV - características da ocupação como: área construída, taxa de ocupação, gabaritos e afastamentos, além da percepção de aglomerados; V - proximidade com Zona Especial de Interesse Social - ZEIS ou inserção em Área de Diretrizes Especiais de Habitação - ADE de Habitação definidas pela Lei Complementar nº 82/2018 - Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora; VI - inserção ou proximidade com área de risco hidrológico e/ou geológico, somado à presença de encostas e cursos d’água; VII - ocupações em área rural constituídas por frações menores do que a permitida pelo módulo rural estabelecido para a região. Art. 3º As Áreas de Atenção Urbanística-Social ficam à disposição do processo de estudo e análise de atualização das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) pelo órgão responsável pelo planejamento urbano e pelo Conselho Municipal de Habitação de Juiz de Fora/MG - CMH/JF, em consonância com os termos da Lei Complementar nº 82/2018 e demais normativas que regulamentam as atribuições dos atores citados. Art. 4º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de maio de 2024. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.