PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 5206/2024 – Inexigibilidade: 009/2024 – Assunto: Produção vídeo Documentário sobre participação de mulheres e militantes em torno da elaboração da "Carta de Linhares" em 1969, na cidade de Juiz de Fora - MG – Emenda Municipal n.º 10.440 da Vereadora Tallia Sobral Nunes – SEDH. Com base no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/21 e nos expedientes constantes do processo administrativo em epígrafe, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade (na forma não eletrônica, sem disputa de lances) de licitação, da sociedade empresária Estação 3 Pesquisa e Imagens LTDA.. Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de abril de 2024. GABRIEL DOS SANTOS ROCHA – Secretário Especial de Direitos Humanos.