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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
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| Publicado em: 27/04/2024 às 00:01 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DECRETO Nº 16.541, de 26 de abril de 2024.
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo disposto no art. 4º, inc. I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 14.785, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 21, inc. I, da Lei nº 14.684, de 04 de agosto de 2023, DECRETA: Art. 1º Fica(m) inserida(s) no Orçamento vigente no Município, na(s) unidade(s) orçamentária(s) e respectivo(s) programa(s) de trabalho abaixo especificado(s), a(s) natureza(s) de despesa a seguir indicada(s), abrindo-se, para este fim, crédito suplementar no valor de R$30.479,13 (trinta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos):
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2023, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 932.477/14 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de abril de 2024.
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