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PORTARIA Nº 231 - SEAPA - Nomeia servidoras públicas responsáveis pela FISCALIZAÇÃO dos contratos administrativos provenientes da Ata de Registro de Preços nº 03.2023.400. A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear a servidora Silvânia Aparecida Ribeiro, Matrícula nº 40025402, lotada na Unidade de Execução Instrumental da SEAPA, como responsável pela FISCALIZAÇÃO do Contrato Administrativo proveniente da ata de registro de preços nº 03.2023.400, e nomear como suplente a servidora Clarice Ribeiro de Lima Reis, Matrícula nº 57454601, lotada na Unidade de Execução Instrumental da SEAPA, referente ao Processo Administrativo nº 15.722/2023, remissivo do Processo Administrativo nº 13.490/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em confecção de uniformes personalizados, para atender demanda das unidades que integram a Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Juiz de Fora, que teve como habilitada a empresa POSTO UNIVERSO LTDA., objeto do Pregão Eletrônico nº 174/2023, realizado pelo Município de Juiz de Fora e tendo como participante esta Unidade Gestora. Art. 2º Incumbe às servidoras acompanhar o desenvolvimento dos Contratos Administrativos provenientes da Ata de Registro de Preços, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor com fins retroativos ao dia 27 de outubro de 2023. Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de abril de 2024. a) FABIOLA PAULINO DA SILVA - Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.