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Referência: CHAMAMENTO PÚBLICO - SETUR – Processo Eletrônico n.º 3494/2024 – ASSUNTO: Justificativa da Dispensa (art. 29) ou Inexigibilidade (art. 31, II) de chamamento público – OBJETO: Inexigibilidade de chamamento público. Termo de Colaboração entre o Município, com interveniência da Secretaria de Turismo, de um lado e, de outro, a Organização da Sociedade Civil (OSC) Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel Regional Zona da Mata, CNPJ n.º 03.677.427/0001-17, com sede na Rua Halfeld, 414, sala 401, Centro, Juiz de Fora - MG, tendo por objeto o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oriundo de emenda parlamentar individual (EPI n.º 11.072), para a realização da 22ª edição do “JF Sabor”, festival que faz parte do calendário oficial de eventos do Município, que busca fortalecer a gastronomia local e regional e, também, fomentar o turismo de experiência. Objetiva-se a contratação de serviço de publicidade e propaganda do festival, fundamental para a comunicação com o público em geral – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, caput, e inciso II, da Lei Federal n.º 13.019/2014 – RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A celebração do Termo de Colaboração em epígrafe justifica ser realizada sem chamamento público visto ser objeto da pretensa parceria justamente a transferência, pelo Município, de recursos indicados por emenda parlamentar individual (EPI n.º 11.072) especificamente à Organização da Sociedade Civil (OSC) Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel Regional Zona da Mata, em conformidade com o disposto no art. 31, caput, e inciso II, da Lei Federal n.º 13.019/2014. Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de abril de 2024. a) MARCELO CARMO RODRIGUES – Secretário de Turismo.