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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 13/04/2024 às 00:01 | |
Referência: CONCORRÊNCIA N.º 015/2023 - SEAPA – Processo Administrativo n.º 17.517/2023 – AVISO: A Comissão Especial de Contratação informa o resultado da análise dos documentos de habilitação entregues pelos licitantes, referente à Concorrência n.º 015/2023 - SEAPA, Processo Administrativo n.º 17.517/2023, conforme transcrito abaixo: A Comissão Especial de Contratação, a fim de sanear dúvidas referentes a análise dos documentos de habilitação, considerando o disposto no item 7.4.2. do edital, qual seja: “Na análise dos documentos de habilitação, a comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.” e nos termos do art. 64 da Lei n.º 14.133/21. Posto isso a Comissão Especial de Contratação procedeu com as diligências necessárias junto aos Órgãos emitentes das Certidões de Regularidade para assim confirmar e verificar as informações nelas constantes. Isto posto, a Comissão Especial de Contratação concluiu os trabalhos habilitando todos os licitantes que cumpriram integralmente as condições estabelecidas no edital da licitação, quais sejam, Bar e Restaurante Empório dos Sabores Ltda. e Guilherme Queiroz Neto. Em havendo interesse na interposição de recurso administrativo referente a esta fase, o prazo de 03 (três) dias úteis, previsto no artigo 165, inciso I, alínea c, da Lei n.º 14.133/2021 começará a fluir a partir da data da publicação do resultado da habilitação DOM - Diário Oficial do Município e PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas). Juiz de Fora, 12 de abril de 2024. a) COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO.
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