PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 10/01/2024 às 00:01
PORTARIA Nº 359 - SS - Estabelece as normas para concessão do Cordão de Girassol no Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições constantes da Lei nº 13.830/2019, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 13.605/2019; CONSIDERANDO a Lei nº 14.624, de 17 de Julho de 2023 que Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas; CONSIDERANDO a Lei nº 14.239, de Setembro de 2021, que dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, no município de Juiz de Fora, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial, RESOLVE: Art. 1º  Estabelece as normas para concessão do Cordão de Girassol no Município de Juiz de Fora; Art. 2º  O crachá conterá as seguintes informações de seu titular: foto, nome; data de nascimento; endereço; nome do contato; telefone de contato; e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno com Classificação Internacional de Doença - CID, que possui. O cordão será composto por imagens de girassol, o que justifica o nome de “Cordão de Girassol”. A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação; Art. 3º  O “Cordão de Girassol” somente poderá ser solicitado por aqueles que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto previstos na Lei Municipal, ou seu representante legal, mediante apresentação de documentos de identificação oficiais com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte, outros), laudo médico com CID, bem como comprovante de residência de Juiz de Fora em nome do solicitante ou de seu representante legal, atualizado dos últimos três meses. Art. 4º  Doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos previstos na lei municipal: I - Autismo; II - Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH); III - Síndrome de Tourette; IV - Doença de Chron; V - Visão Monocular; VI - Visão Subnormal; VII - Pacientes ostomizados; VIII - Transtornos Psiquiátricos, tais como: Ansiedade, Síndrome do Pânico e psicoses; IX - Deficiência Intelectual; X - Fibrose Cística; XI - Retocolite Ulcerativa; XII - Surdez; XIII - Fibromialgia; XIV - Neuralgia do Trigêmeo; XV - Pessoas com dispositivos elétricos no corpo, como marca-passo cardíaco, e com dispositivos eletrônicos implantados para tratamento de dor de coluna crônica. Art. 5º  Outros públicos que venham a ser incluídos na lei municipal serão avaliados pelos serviços e poderão ter acesso ao cordão quando se enquadrarem nos critérios estabelecidos. Art. 6º  A distribuição do “Cordão de Girassol” será inicialmente de forma presencial, e os locais de distribuição serão previamente divulgados em todos os meios de comunicação oficiais da Prefeitura de Juiz de Fora. Art. 7º  A prefeitura de Juiz de Fora, através da Secretaria de Saúde, criará e manterá banco de dados com os cadastros dos usuários que receberem o Cordão de Girassol para possíveis rastreamento, conferência e/ou auditoria da distribuição. Art. 8º  O serviço deverá verificar documento de identificação oficial com foto, comprovante de residência e laudo médico com CID, comprovando o diagnóstico da doença, deficiência e/ou transtorno oculto e solicitar foto 3 x 4 que será anexada ao cordão. Após a verificação de autenticidade dos documentos, o profissional deverá proceder com a confecção e entrega do cordão e orientações pertinentes à sua utilização, bem como protocolar no link disponibilizado pela secretaria de saúde o cadastro. Em casos onde o usuário não seja considerado apto para receber o cordão devido à ausência ou inconformidades das documentações, o profissional avaliador deverá orientar o motivo da negativa. Art. 9º  A solicitação de segunda via do cordão, devido a perda ou roubo do mesmo, só será permitida perante a apresentação de Boletim de Ocorrência. Art. 10.  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 11.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de janeiro de 2024. a) IVAN CHARLES FONSECA CHEBLI - Secretário de Saúde.