| SECRETARIA DA FAZENDA |
Ref. PROTOCOLO / PROC. ADM. FISCAL |
| DESPACHOS DO GERENTE DO SF/AAT/DRI |
Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o contribuinte notificado da decisão. |
| PROCESSO |
NOME CONTRIBUINTE |
DECISÃO |
| TIPO |
PETIÇÃO |
ANO |
| DECLARAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE ITBI |
146.147 |
2023 |
ASSESSOR LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. |
NÃO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA |
| DECLARAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE ITBI |
151.959 |
2023 |
RILM HOLDING DE PARTICIPAÇÕES S/A |
RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA |
| DECLARAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE ITBI |
151.969 |
2023 |
RILM HOLDING DE PARTICIPAÇÕES S/A |
RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA |
(1) Fundamentação e demais elementos de decisão, encontram-se à disposição do interessado no DRI/AAT/SF - Av. Brasil, n.º 2001/3º andar - Centro, das 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 h.
ROGÉRIO ANDRADE FIALHO
Gerente SF/AAT/DRI
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